Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1857-06-03 | Final: 1857-07-06 
Legislatura: 11.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 56 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CDPR/DGCDPR/S43/SS1/DC363 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo. Ministério das Obras Públicas, Comércio e Indústria 
Sumário: Sobre ser o Governo autorizado a contrair um empréstimo especialmente destinado à construcção de várias estradas na Província do Minho.

Inclui a proposta de lei do Governo n.º 168-A, de 3 de Junho de 1857; parecer e projecto de lei n.º 214, de 3 de Junho de 1857, das Comissões Reunidas de Fazenda e de Obras Públicas (autógrafos e impresso); minutas de ofícios remetendo estes documentos à Câmara dos Pares; ofício desta Câmara, de 6 de Julho de 1857, devolvendo, com alterações, o projecto de lei (com o n.º 67 da Câmara dos Pares), acompanhado do parecer n.º 62, de 1 de Julho de 1857, das Comissões Reunidas de Fazenda e de Obras Públicas da Câmara dos Pares e do autógrafo das alterações.

Este processo compreende, ainda, o parecer n.º 250-M, de 6 de Julho de 1857, das Comissões Reunidas de Fazenda e de Obras Públicas da Câmara dos Deputados, propondo a aprovação das referidas alterações. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3271 
Cota normalizada: Secção VI, cx. 138, n.º 11; 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar