Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1857-02-25 | Final: 1857-05-11 
Legislatura: 11.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 30 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CDPR/DGCDPR/S43/SS1/DC295 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo. Secretaria de Estado dos Negócios da Marinha 
Sumário: Sobre o modo de proceder-se contra os empregados do Ultramar que se acharem em alcance com Fazenda Pública.

Inclui a proposta de lei do Governo n.º 11-D, de 25 de Fevereiro de 1857, acompanhada do parecer do Conselho Ultramarino; parecer e projecto de lei n.º 44, de 6 de Abril de 1857, da Comissão do Ultramar (autógrafos e impresso); e minutas de ofícios remetendo estes documentos à Câmara dos Pares. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3271 
Cota normalizada: Secção VI, cx. 138, n.º 1; 
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