Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1857-01-29 | Final: 1857-03-20 
Legislatura: 11.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 36 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CDPR/DGCDPR/S43/SS1/DC275 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo. Secretaria de Estado dos Negócios do Reino 
Sumário: Sobre o modo de regular os vencimentos dos lentes e professores de instrução pública e dos empregados das diversos estabelecimentos literários e científicos que faltarem ao exercício das suas funções por motivo de moléstia, por licenças ou nomeação para outro serviço do Estado.

Inclui a proposta de lei do Governo n.º 14-F, de 3 de Março de 1857; parecer e projecto de lei n.º 17, de 6 de Março de 1857, da Comissão de Instrução Pública (autógrafos e impresso); e minutas de ofícios remetendo estes documentos à Câmara dos Pares.

Em anexo, encontra-se uma representação do Conselho do Liceu Nacional de Lisboa, de 29 de Janeiro de 1857. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3271 
Cota normalizada: Secção VI, cx. 138, n.º 1; 
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