Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1861-06-09 | Final: 1861-08-27 
Legislatura: 14.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 26 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CDPR/DGCDPR/S43/SS1/DC331 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Deputado Joaquim José Rodrigues da Câmara 
Sumário: Sobre aficarem isentas de direitos as embarcações estrangeiras de cabotagem, em Cabo Verde, embandeirando de portugueses.

Inclui o projecto de lei n.º 90-F, de 09 de Agosto de 1961, do Deputado José Rodrigues da Câmara, e, também subscrito pelo Deputado António Maria Barreiros Arrobas; parecer e projecto de lei n.º 98, de 12 de Agosto de 1861, da Comissão do Ultramar; e minutas de ofícios remetendo estes documentos à Câmara dos Pares. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3273 e 3272 
Cota normalizada: Secção VI, cx. 138, n.º 1; 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar