Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1858-07-14 | Final: 1859-05-28 
Legislatura: 12.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 26 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CDPR/DGCDPR/S43/SS1/DC301 
Tipologia: Projeto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo. Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda 
Sumário: Sobre ser autorizado o Governos a satisfazer as despesas excedentes a 100$000 reis que se fizeram com o Consórcio de Sua Majestade El-Rei D. Pedro V na importância de 17.164$000 reis.

Inclui proposta de lei do Governo n.º 81-A, de 14 de Julho de 1859; parecer e projecto de lei n.º 57, de 25 de Janeiro de 1859, da Comissão da Fazenda (autógrafos e impresso); minutas de ofícios remetendo estes documentos à Câmara dos Pares; e autógrafo do projecto de lei (com o n.º 171 desta Câmara) devolvido, em 11 de Fevereiro de 1860, à Câmara dos Deputados, por ter caducado. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3271 
Cota normalizada: Secção VI, cx. 139, n.º 2; 
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