Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1858-06-30 | Final: 1858-07-22 
Legislatura: 12.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 24 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CDPR/DGCDPR/S43/SS1/DC307 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Sumário: Sobre ser prorrogado por mais três anos o prazo fixado na Carta de lei de 7 de Junho de 1855, isentando de direitos nas Ilhas da Madeira e Porto Santo a importação das máquinas, caldeiras e mais utênsilios para o fabrico dos produtos de cana doce.

Inclui o projecto de lei n.º 11-B, de 30 de Junho de 1858, do Deputado Luís de Freitas Branco, e também, subscrito pelo Deputado Jacinto de Santana Vasconcelos; parecer, s/número, nem data, de [Julho de 1858], da Comissão de Comércio e Artes; parecer e projecto de lei n.º 30, de 16 de Julho de 1858, da Comissão da Fazenda (autógrafos e impresso); e minutas de ofícios remetendo estes documentos à Câmara dos Pares. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3271 
Cota normalizada: Secção VI, cx. 139, n.º 1; 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar