Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1836-05-31 | Final: 1836-05-31 
Legislatura: 3.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 92 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC10 
Tipologia: Projeto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Deputado Luís António Rebelo da Silva 
Sumário: Sobre ficar subsistindo, e em pleno vigor, o disposto no Decreto de lei de 13 de Agosto de 1832, no que respeita à extinção dos forais

Inclui apenas o projecto de lei n.º 21-Z, de 31 de Maio de 1836, do Deputado luís António Rebelo da Silva 
Estado de Conservação: Razoável 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar