Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1839-03-12 | Final: 1839-05-10 
Legislatura: 4.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 64 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC5419 
Tipologia: Projeto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo. Secretaria de Estado dos Negócios da Guerra 
Sumário: Sobre a designação da Força de Terra para o ano económico de 1839-1840.

Inclui o projecto de lei n.º 28, de 3 de Abril de 1839, da Comissão de Guerra e a versão definitiva do mesmo projecto aprovado pela câmara em 11 de Abril do mesmo ano; minutas de ofícios remetendo o projecto à Câmara dos Senadores; ofício desta câmara, acompanhado de mensagem, devolvendo o referido projecto de lei, que na Câmara dos Senadores recebeu o n.º 23, com alterações, cujas propostas se encontram em anexo ao ofício; parecer n.º 36, de 22 de Abril de 1839, da Comissão de Guerra da Câmara dos Senadores; parecer s/n.º, de 06 de Maio de 1839, da Comissão de Guerra da Câmara dos Deputados preconizando a aprovação das alterações e minuta do decreto das Cortes Gerais, de 10 de Maio de 1839. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3265 
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