Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1919-09-12 | Final: 1920-08-31 
Legislatura: 4ª leg. 
Dimensão e Suporte: 6 p. 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S48/DC1911 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Francisco da Cunha Rêgo Chaves, Ministro das Finanças 
Sumário: Mandando inscrever no orçamneto a verba de 489.000$00 destinada ao pagamneto de encargos de que trata o decreto nº 5787-NNNN de 10 de maio de 1919 (assistência pública) 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3297 ; liv. 3324 
Cota: Secção IV, cx. 116, mç. 103, capa n.º 3476 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar