Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1919-10-15 | Final: 1920-05-06 
Legislatura: 4ª leg. 
Dimensão e Suporte: 80 p. 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S48/DC1914 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Francisco da Cunha Rêgo Chaves, Ministro das Finanças ; Ernesto Júlio Navarro, Ministro do Comércio 
Sumário: Autorizando o governo a conceder a exploração da frota mercante do estado e a contrair um empréstimo de 20.000 contos. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3297 
Cota: Secção IV, cx. 116, mç. 103, capa n.º 3482 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar