Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1919-10-17 | Final: 1920-01-14 
Legislatura: 4ª leg. 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S47/DC2921 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: José António da Costa Júnior 
Sumário: Definindo a situação dos funcionários que não pertencendo ao quadro privativo do Ministério do Comércio, ali têm prestado serviço como 3º oficiais.

Esta iniciativa foi renovada pela nº 28-A de 1922. 
Estado de Conservação: -- 
Instrumentos de descrição: liv. 3297 
Cota: Secção IV, cx. 116, mç. 103, capa n.º 3495 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar