Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1919-10-15 | Final: 1920-06-17 
Legislatura: 4ª leg. 
Dimensão e Suporte: 13 p. 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S47/DC2924 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Pedro Gois Pita 
Sumário: Tornando condição essencial para a legalização de documentos por via de reconhecimento, a existencia de sinal aberto nos livros respetivos. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3297 ; liv. 3324 
Cota: Secção IV, cx. 116, mç. 103, capa n.º 3499 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar