Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1919-11-05 | Final: 1919-11-07 
Legislatura: 4ª leg. 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S47/DC2934 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Raúl António Tamagnini de Sousa Barbosa ; José de Campos Melo 
Sumário: Criando a comarca de Espinho. 
Estado de Conservação: -- 
Instrumentos de descrição: liv. 3297 
Cota: Secção IV, cx. 117, mç. 105, capa n.º 3562 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar