Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1919-11-14 | Final: 1922-09-13 
Legislatura: 4ª leg. 
Dimensão e Suporte: 6 p. 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S48/DC1930 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Senado 
Autor: João Namorado de Aguiar, Senador 
Sumário: Sujeitando ao regime florestal, estabelecido pelo decreto de 24 de dezembro de 1901, as Tapadas de Mafra. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3297 ; liv. 3323 
Cota: Secção IV, cx. 117, mç. 105, capa n.º 3576 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar