Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1919-11-20 | Final: 1920-02-04 
Legislatura: 4ª leg. 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S48/DC1934 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Ernesto Júlio Navarro, Ministro do Comércio e Comunicações ; Francisco da Cunha Rêgo Chaves, Ministro das Finanças ; Alfredo Rodrigues Gaspar, Ministro das Colónias ; César Justino de Lima Alves, Ministro da Agricultura 
Sumário: Isentando de direitos de importação todos os maquinismos e seus acessórios, necessários para os trabalhos das indústrias fabris e agricolas. 
Estado de Conservação: -- 
Instrumentos de descrição: liv. 3297 
Cota: Secção IV, cx. 117, mç. 105, capa n.º 3582 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar