Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1919-11 | Final: 1919-11-24 
Legislatura: 4ª leg. 
Dimensão e Suporte: 48 p. 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S48/DC1937 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Alfredo Ernesto de Sá Carvalho, Ministro do Interior ; Francisco da Cunha Rêgo Chaves, Ministro das Finanças 
Sumário: Reconhecendo à Câmara Municipal de Lisboa o direito de receber a quantia de 5.405.842$13, em cinco prestações anuais, de designados débitos do estado, ficando para esse fim autorizado o governo a contrair um empréstimo com a Caixa Geral de Depósitos. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3297 
Cota: Secção IV, cx. 117, mç. 105, capa n.º 3586 
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