Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1919-11 | Final: 1919-11-24 
Legislatura: 4ª leg. 
Dimensão e Suporte: 3 p. 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S48/DC1938 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Alfredo Ernesto de Sá Cardoso, Ministro do Interior ; Silvério Ribeiro da Rocha e Cunha, Ministro da Marinha 
Sumário: Autorizando o governo a mobilizar a frota ou parte da frota registada no Porto de Lisboa, para a pesca de arrasto a vapor, e a entregar a sua administração à Câmara Municipal de Lisboa, sub designadas condições. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3297 
Cota: Secção IV, cx. 103, mç. 105, capa n.º 3587 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar