Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1920-01-13 | Final: 1920-02-14 
Legislatura: 4ª leg. 
Dimensão e Suporte: 11 p. 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S47/DC2965 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: António Dias 
Sumário: Mantendo em vigor a lei de 3 de julho de 1913, com as alterações que lhe foram introduzidas com as leis 294 e 314, de 20 de janeiro e 1 de junho de 1915, e dos artigos 3º e 8º do decreto de 5184 de 1 de março de 1919. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3297 ; liv. 3323 
Cota: Secção IV, cx. 118, mç. 107, capa n.º 3689 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar