Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1920-02-03 | Final: 1920-03-02 
Legislatura: 4ª leg. 
Dimensão e Suporte: 2 p. 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S47/DC2995 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: José Maria de Campos Melo 
Sumário: Autorizando a Câmara Municipal de Belmonte a cobrar um imposto sobre designadas mercadorias que saírem do seu concelho.

Está junta com o projeto de lei nº 349-C. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3297 
Cota: Secção IV, cx. 118, mç. 108, capa n.º 3724 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar