Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1920-02-02 | Final: 1920-11-03 
Legislatura: 4ª leg. 
Dimensão e Suporte: 14 p. 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S48/DC1956 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: João Carlos de Melo Barreto, Ministro dos Negócios Estrangeiros 
Sumário: Aprovando para ser ratificada a declaração adicional de 22 de janeiro de 1920, fixando em 21 graus a força alcoolica dos vinhos portugueses importados na Bélgica. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3297 ; liv. 3324 
Cota: Secção IV, cx. 118 mç. 108, capa n.º 3741 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar