Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1850-07-09 | Final: 1850-07-12 
Legislatura: 8.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 16 p. ; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S12/DC167 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Legislação 
Sumário: Sobre representação do Tribunal de Contas.

Inclui o parecer, s/número, de 9 de Julho de 1850, da Comissão de Legislação, sobre a representação n.º 219 do Tribunal de Contas, pedindo a revogação do n.º 20 do Art.º 30.º do Regimento aprovado pelo Decreto de 27 de Fevereiro de 1850; um parecer, s/número, de 10 de Julho do mesmo ano, da Comissão da Fazenda e o parecer n.º 89-J, de 12 de Julho de 1850, da Comissão de Legislação. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3281 
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