Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1840-11-11 | Final: 1840-11-27 
Legislatura: 5.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 22 p. ; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S12/DC259 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo. Secretaria de Estado dos Negócios do Reino 
Sumário: Sobre o uso que o Governo fez das leis de suspensão das garantias.

Inclui o relatório n.º 167-A, de 11 de Novembro de 1840, do Ministro do Reino, sobre o uso que fes das leis de 14 de Agosto e de 1 de Setembro, "para reprimir os tumultos sediliosos que nas cidades de Lisboa, Castelo Branco e de Portalegre se haviam excitado contra a ordem e tranquilidade pública", e o parecer n.º 170-B, de 27 de Novembro do mesmo ano, da Comissão Especial. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3265 
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