Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1858-12-07 | Final: 1858-12-28 
Legislatura: 12.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 18 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC5454 
Tipologia: Projeto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Deputado Guilhermino Augusto de Barros 
Sumário: Sobre não ser permitido, durante os meses de Setembro a Novembro, a introdução, na área da demarcação do Douro, de vinhos produzidos fora da linha da mesma demarcação.

Inclui o projecto de lei n.º 23-L, de 7 de Dezembro de 1858, do Deputado Guilhermino Augusto de Barros, e também subscrito por outros Deputados, e o parecer e projecto de lei n.º 31, de 28 de Dezembro do mesmo ano, da Comissão de Agricultura (autógrafo e impresso). 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3271 
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