DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO COMPOSTO
Nível de descrição:
Documento Composto
Data:
Inicial: 1840-07-20 | Final: 1840-08-25
Legislatura:
5.ª leg.
Dimensão e Suporte:
78 p.; papel
Código de referência:
PT-AHP/CD/DSG/S13/DC5337
Tipologia:
Projeto de Lei
Tradição Documental:
Original
Autor:
Comissão de Comércio e Artes
Sumário:
Sobre serem consideradas de carga inteira, para os efeitos do art.º 1.º da Lei de 11 de Abril de 1839, as embarcações estrangeiras que carregarem de sal pelo menos dois terços da sua lotação.
Inclui o parecer e projecto de lei n.º 22, de 20 de Julho de 1840, da Comissão de Comércio e Artes (autógrafo e impresso), cuja elaboração foi motivada por representação da Associação Comercial de Setúbal; documentação anexa; as minutas de ofícios remetendo estes documentos à Câmara dos Senadores e ofício desta Câmara, de 25 de Agosto de 1840, comunicando a aprovação do projecto de lei.
Estado de Conservação:
Razoável
Instrumentos de descrição:
liv. 3265
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar