Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1859-04-15 | Final: 1859-05-16 
Legislatura: 12.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 122 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC6231 
Tipologia: Projeto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo. Secretaria de Estado dos Negócios do Reino 
Sumário: Sobre ser o Governo autorizado a proceder à reorganização da Secretaria de Estado dos Negócios do Reino criando ali uma Direcção Geral de Instrução Pública.

Inclui a proposta de lei do Governo n.º 105-F, de 15 de Abril de 1859; o parecer e projecto de lei n.º 111, de 20 de Abril de 1859, das Comissões Reunidas de Administração Pública, Fazenda e Instrução Pública (autógrafos e impresso); documentação anexa (representações) e as minutas de ofícios remetendo estes documentos à Câmara dos Pares. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3271 e 3273 
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