Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1859-01-08 | Final: 1859-03-30 
Legislatura: 12.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 78 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC6058 
Tipologia: Projeto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo. Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros 
Sumário: Sobre a aprovação do tratado entre Portugal e a Dinamarca para a completa abolição dos direitos de alfândega, tonelagem, fogo, faróis, balizas e outros quaisquer direitos pelo casco ou cargas sobre navios portugueses que navegarem do mar do Norte para o Báltico, passando pelos Belts ou pelo Sund.

Inclui a proposta de lei do Governo n.º 42-C, de 8 de Janeiro de 1859; o parecer, s/número, de 10 de Fevereiro do mesmo ano, da Comissão de Comércio e Artes; o parecer e projecto de lei n.º 93, de 24 de Março de 1859, e as minutas de ofícios remetendo estes documentos à Câmara dos Pares. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3271 e 3273 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar