Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1857-03-07 | Final: 1857-05-09 
Legislatura: 11.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 26 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC5359 
Tipologia: Projeto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo. Secretaria de Estado dos Negócios da Marinha e Ultramar 
Sumário: Sobre ser prorrogada para o ano económico de 1857-1858 a autorização concedida ao Governo pela carta de lei de 25 de Julho de 1856 para poder aplicar às despesas da província de Moçambique o subsídio mensal de 3.500$000 reis.

Inclui a proposta de lei do Governo n.º 15-P, de 7 de Março de 1857; o parecer e projecto de lei n.º 23, de 20 de Março do mesmo ano, da Comissão do Ultramar (autógrafos e impresso); as minutas de ofícios remetendo à Câmara dos Pares os referidos documentos, e o ofício desta Câmara comunicando a aprovação do projecto de lei. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3271 
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