Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1859-11-05 | Final: 1860-08-02 
Legislatura: 13.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 26 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC6343 
Tipologia: Projeto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Deputado António Maria Barreiros Arrobas 
Sumário: Sobre a redução do direito do sal nas ilhas do Maio, Boavista, Sal e S. Vicente no Arquipélago de Cabo Verde e isenção de direitos, por dez anos, de máquinas, utensílios para as três primeiras Ilhas.

Inclui o projecto de lei n.º 10-J, s/data, [25 de Fevereiro de 1860], do Deputado António Maria Barreiros Arrobas, que é a renovação da iniciativa da proposta de lei, s/número, de 5 de Novembro de 1859 (em anexo), do mesmo Deputado; o parecer e projecto de lei n.º 132, de 25 de Julho de 1860, da Comissão do Ultramar, e minutas de ofícios remetendo estes documentos à Câmara dos Pares. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3273 
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