DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO COMPOSTO
Nível de descrição:
Documento Composto
Data:
Inicial: 1857-06-03 | Final: 1857-06-26
Legislatura:
11.ª leg.
Dimensão e Suporte:
26 p.; papel
Código de referência:
PT-AHP/CD/DSG/S13/DC6482
Tipologia:
Projeto de Lei
Tradição Documental:
Original
Autor:
Governo. Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda
Sumário:
Sobre ser o Governo autorizado a reorganizar o Tribunal de Contas e outras repartições do Estado.
Inclui a proposta de lei do Governo n.º 165-AA, de 3 de Junho de 1857; o parecer e projecto de lei n.º 175, de 4 de Junho do mesmo ano, da Comissão da Fazenda (autógrafos e impresso); um aditamento da mesma Comissão de Fazenda, de 26 de Junho de 1857, ao projecto de lei, e as minutas de ofícios remetendo estes documentos à Câmara dos Pares.
Estado de Conservação:
Razoável
Instrumentos de descrição:
liv. 3271
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