Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1856-05-09 | Final: 1856-07-15 
Legislatura: 10.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 100 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC6201 
Tipologia: Projeto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo. Secretaria de Estado dos Negócios da Marinha e Ultramar 
Sumário: Sobre o modo de regular a alienação dos terrenos baldios pertencentes ao Estado nas províncias ultramarinas.

Inclui a proposta de lei do Governo n.º 36-B, de 9 de Maio de 1856; o parecer e projecto de lei n.º 107, de 7 de Julho do mesmo ano, da Comissão do Ultramar (autógrafos e impresso), e as minutas de ofícios remetendo estes documentos à Câmara dos Pares. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3270 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar