DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO COMPOSTO
Nível de descrição:
Documento Composto
Data:
Inicial: 1850-03-09 | Final: 1850-03-09
Legislatura:
8.ª leg.
Dimensão e Suporte:
16 p. ; papel
Código de referência:
PT-AHP/CD/DSG/S14/DC594
Tipologia:
Proposta de Lei
Tradição Documental:
Original
Autor:
Governo. Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda
Sumário:
Sobre o modo de adjudicação dos bens dos executivos nos processos de execução fiscal para pagamento de dívidas à Fazenda.
Inclui apenas a proposta de lei n.º 10-C, de 9 de Março de 1850.
Estado de Conservação:
Razoável
Instrumentos de descrição:
liv. 3281
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