DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO COMPOSTO
Nível de descrição:
Documento Composto
Data:
Inicial: 1845-01-17 | Final: 1845-01-17
Legislatura:
6.ª leg.
Dimensão e Suporte:
68 p. ; papel
Código de referência:
PT-AHP/CD/DSG/S226/DC28
Tipologia:
Relatório
Tradição Documental:
Original
Autor:
Governo. Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda
Sumário:
Sobre o estado da Fazenda Pública e lei do orçamento para o ano económico de 1845-1846.
Inclui o relatório n,º 149, de 17 de Janeiro de 1845, do Ministro da Fazenda, sobre o estado das finanças públicas, acompanhado das cinco propostas de lei, todas com a mesma data do relatório e numeradas de 1 a 5:
- Proposta de lei n.º 1: Sobre o imposto adicional nas mercadorias estrangeiras e centrais;
- Proposta de lei n.º 2:Sobre serem pagos os vencimentos das classes não activas unicamente por títulos de rendas vitalícias;
- Proposta de lei n.º 3: Sobre ser o Governo autorizado a completar a organização do Serviço Central Superior da Fazenda Pública;
- Proposta de lei n.º 4: Sobre ser o Governo autorizado a mandar proceder ao lançamento e arrecadação das décimas e impostos anexos do ano económico de 1844-1845;
- Proposta de lei n.º 5: Sobre a lei do orçamentopara o ano económico de 1845-1846.
Estado de Conservação:
Razoável
Instrumentos de descrição:
liv. 3268
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