DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO COMPOSTO
Nível de descrição:
Documento Composto
Data:
Inicial: 1846-03-14 | Final: 1846-03-14
Legislatura:
7.ª leg.
Dimensão e Suporte:
12 p. ; papel
Código de referência:
PT-AHP/CD/DSG/S226/DC37
Tipologia:
Relatório
Tradição Documental:
Original
Autor:
Governo. Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda
Sumário:
Sobre as contas de gerência do Ministério da Fazenda relativas ao ano económico de 1844-1845.
Inclui o relatório n.º 20, de 14 de Março de 1846, do Ministro da Fazenda, sobre as contas de gerência do Ministério relativas ao ano económico de 1844-1845, acompanhado das seguintes propostas de lei, com a mesma data do reletório, e ordenadas de A a E:
- Proposta de lei A: Sobre a fixação da despesas extraordinária para o ano económico de 1846-1847;
- Proposta de lei B: Sobre não ser permitido instituir vínculo ou capela em bens raiz;
- Proposta de lei C: Sobre a subrogação dos bens dos vínculos de morgados ou capelas por inscrições ou apólices de 4 ou 5 por cento;
- Proposta de lei D: Sobre a subrogação dos bens de raiz da Universidade de Coimbra e Escola Politécnica de Lisboa por inscrições ou apólices de 5 por cento;
- Proposta de lei E: Sobre ser ampliado por mais um ano o prazo fixado pela Carta de lei de 23 de Abril de 1845 para o pagamento das dívidas activas aos conventos.
Note-se que este relatório (impresso) é igual ao relatório n.º 16-Q, de 14 de Março de 1846.
Estado de Conservação:
Razoável
Instrumentos de descrição:
liv. 3268
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