DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO COMPOSTO
Nível de descrição:
Documento Composto
Data:
Inicial: 1846-02-16 | Final: 1846-02-16
Legislatura:
7.ª leg.
Dimensão e Suporte:
38 p. ; papel
Código de referência:
PT-AHP/CD/DSG/S226/DC40
Tipologia:
Relatório
Tradição Documental:
Original
Autor:
Governo. Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e de Justiça
Sumário:
Sobre a gerência do Ministério dos Negócios Eclesiásticos e de Justiça.
Inclui o relatório n.º 3, de 16 de Fevereiro de 1846, do Ministro dos Negócios Eclesiásticos e de Justiça, sobre as actividades prosseguidas pelo referido Ministério, acompanhado das cinco propostas de lei, ordenadas de A a E e com a mesma data do retório:
- Proposta de lei A: Sobre ser o Governo autorizado a proceder à extinção, supressão e organização das colegiadas do Reino;
-Proposta de lei B: Sobre a nomeação dos Juízes Ordinários e seus substitutos;
- Proposta de lei C: Sobre o modo de proceder contra os criminosos ausentes;
- Proposta de lei D: Sobre o regulamento disciplinar dos empregados públicos;
- Proposta de lei E: Sobre a repressão dos abusos de liberdade de imprensa.
Estado de Conservação:
Razoável
Instrumentos de descrição:
liv. 3268
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