DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO COMPOSTO
Nível de descrição:
Documento Composto
Data:
Inicial: 1852-05-27 | Final: 1852-05-27
Legislatura:
9.ª leg.
Dimensão e Suporte:
148 p. ; papel
Código de referência:
PT-AHP/CD/DSG/S226/DC53
Tipologia:
Relatório
Tradição Documental:
Original
Autor:
Governo. Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e de Justiça
Sumário:
Sobre a gerência do Ministério dos Negócios Eclesiásticos e de Justiça.
Inclui o relatório n.º 61, de 27 de Maio de 185a, do Ministro dos Negócios Eclesiásticos e de Justiça, sobre as actividades desenvolvidas pelo Ministério, acompanhado das dez propostas de lei, todas com a mesma data do relatório:
- Proposta de lei n.º 62: Sobre ser o Governo autorizado a prover as dignidades, canonicatos e benefícios vagos nas Sés do Reino e Ilhas Adjacentes;
- Proposta de lei n.º 63: Sobre ser o Governo autorizado a proceder à supressão e união de todas as casas religiosas do sexo feminino no Continente do Reino e Ilhas Adjacentes,
- Proposta de lei n.º 64: Sobre a reorganização judicial;
- Proposta de lei n.º 65: Sobre a extinção dos Juízes de Paz;
- Proposta de lei n.º 66: Sobre a abolição no cível, em execuções de sentença, dos agravos chamados de petição;
- Proposta de lei n.º 67: Sobre as nulidades do processo criminal;
- Proposta de lei n.º 68: Sobre os embargos nas execuções;
- Proposta de lei n.º 69: Sobre a filiação;
- Proposta de lei n.º 70: Sobre falências;
- Proposta de lei n.º 71: Sobre a abolição, com várias excepções, da pena de morte nos crimes políticos e civis.
Estado de Conservação:
Razoável
Instrumentos de descrição:
liv. 3269
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