Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1851-02-22 | Final: 1851-03-27 
Legislatura: 8.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 16 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC5394 
Tipologia: Projeto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Deputado Luís do Pilar Pereira de Castro 
Sumário: Sobre serem declarados subsistentes os créditos eclesiásticos provenientes de pensões enfitêuticas, foros e primícias que faziam parte da venda das mitras e de outras dignidades eclesiásticas.

Inclui o projecto de lei n.º 25-H, de 8 de Março de 1851, acompanhado de representação da Colegiada da Vila de Barcelos, do Deputado Luís do Pilar Pereira de Castro, e o parecer, s/número, de 27 de Março do mesmo ano, da Comissão Eclesiástica. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3281 
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