DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO COMPOSTO
Nível de descrição:
Documento Composto
Data:
Inicial: 1850-05-11 | Final: 1850-05-11
Legislatura:
8.ª leg.
Dimensão e Suporte:
72 p. ; papel
Código de referência:
PT-AHP/CD/DSG/S226/DC60
Tipologia:
Relatório
Tradição Documental:
Original
Autor:
Governo. Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda
Sumário:
Sobre a fixação das receitas e despesas públicas para o ano económico de 1850-1851.
Inclui o relatório n.º 42, de 11 de Maio de 1850, do Ministro da Fazenda, acompanhado das seguintes propostas de lei, todas da mesma data:
- Proposta de lei n.º 42-A: Sobre a receita e a despesa pública;
- Proposta de lei n.º 42-B: Sobre a aprovação do contrato celebrado com John Norton, Maquinista da Casa da Moeda;
- Proposta de lei n.º 42-C: Sobre serem aprovadas e confirmadas as pensões concedidas pelo Governo aos Correios José Ricardo Ferreira e António de Campos Casais;
- Proposta de lei n.º 42-D: Sobre a confirmação dos decretos de aposentação de José Teixeira Maciel de Bettencourt e Máximo José Pereira de Azevedo dos lugares que exerceram de directores da Alfândega do Faial e da Alfândega de Ponta Delgada;
- Proposta de lei n.º 42-E: Sobre a confirmação do acordo celebrado entre o Governo e os caixas gerais do contrato do tabaco, sabão e pólvora;
- Proposta de lei n.º 42-F: Sobre o lançamento da décima e impostos anexos;
- Proposta de lei n.º 42-G: Sobre as quotas que pertencem aos empregados da administração da Fazenda Pública nos distritos do Continente e Ilhas Adjacentes;
- Proposta de lei n.º 42-H: Sobre o modo de pagamento dos Direitos de Mêrces Honoráficas;
- Proposta de lei n.º 42-I: Sobre a expropriação dos terrenos contíguos ao Castelo de S. Jorge necessários para formar a sua esplanada;
- Proposta de lei n.º 42-K: Sobre ser o Governo autorizado a levar a efeito a encampação do prazo na arrentela que pertencia à extinta Fábrica das Mantas.
Pelo menos, as propostas de lei n.º 42-B, 42-C, 42-D e 42-E, deram origem, respectivamente aos seguintes projectos de lei n.º: 63/VIII/3.ª, 64/VIII/3.ª, 79/VIII/3.ª e 56/VIII/3.ª.
Estado de Conservação:
Razoável
Instrumentos de descrição:
liv. 3281
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