Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1850-05-11 | Final: 1850-07-12 
Legislatura: 8.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 26 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC5961 
Tipologia: Projeto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo. Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda 
Sumário: Sobre serem confirmados os decretos de 28 de Março e de 12 de Abril de 1849, pelos quais José Teixeira Maciel de Bettencourt e Máximo José Pereira de Azevedo foram aposentados com o ordenado por inteiro dos lugares que exerceram de directores da Alfândega do Faial e da Alfândega de Ponta Delgada.

Inclui a proposta de lei do Governo n.º 42-D, de 11 de Maio de 1850; o parecer e projecto de lei n.º 79, de 5 de Julho do mesmo ano, da Comissão do Orçamento (autógrafos e impresso) e as minutas de ofícios remetendo estes documentos à Câmara dos Pares. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3281 
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