Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1849-04-10 | Final: 1849-04-23 
Legislatura: 8.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 16 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC5519 
Tipologia: Projeto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Deputado António Maria Fontes Pereira de Melo 
Sumário: Sobre serem isentos de direitos de importação os géneros coloniais açúcar e café.

Inclui o projecto de lei n.º 35-A, de 10 de Abril de 1849, do Deputado António Maria Fontes Pereira de Melo; o parecer, s/número, de 12 de Abril do mesmo ano, da Comissão de Fazenda, e o parecer, s/número, de 23 de Abril de 1849, da Comissão do Ultramar. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3281 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar