Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1843-12-19 | Final: 1843-12-19 
Legislatura: 6.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 4 p. ; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S168/DC1 
Tipologia: Mensagem 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo. Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda 
Sumário: Sobre a criação de juizos privativos para os feitos da Fazenda Pública.

Inclui apenas o autógrafo da mensagem da Câmara dos Deputados, de 19 de Dezembro de 1843, enviando à outra Câmara o projecto de lei C, anexo ao parecer n.º 113, de 31 de Maio do mesmo ano, da Comissão do Orçamento. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3267 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar