Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1839-03-26 | Final: 1840-09-29 
Legislatura: 5.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 176 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC6093 
Tipologia: Projeto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo. Secretaria de Estado dos Negócios da Guerra 
Sumário: Sobre o regulamento da administração da Fazenda Militar.

Inclui a proposta de lei do Governo n.º 47-B, de 26 de Março de 1839, acompanhada pelo projecto da administração geral da Fazenda Militar, de 16 de Janeiro do mesmo ano, elaborado pelas comissões das diferentes armas em conjunto com o Ministério da Guerra; parecer e projecto de lei n.º 99, de 14 de Abril de 1840, da Comissão de Guerra, e requerimento, de 29 de Setembro do mesmo ano e da mesma comissão pedindo a impressão do projecto das comissões das diferentes armas. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3265 
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