Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1839-06-18 | Final: 1839-07-01 
Legislatura: 4.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 40 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC6384 
Tipologia: Projeto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Legislação 
Sumário: Sobre a reforma do processo civil.

Inclui o projecto de lei n.º 121-A, de 18 de Junho de 1839, do Juiz José Joaquim de Santana, e o parecer e projecto de lei n.º 142, de 1 de Julho do mesmo ano, da Comissão de Legislação. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3265 
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