Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1861-06-15 | Final: 1861-08-08 
Legislatura: 14.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 34 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC5388 
Tipologia: Projeto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo. Ministério das Obras Públicas, Comércio e Indústria 
Sumário: Sobre serem harmonizados os preços dos portes de correio para as correspondências e impressos com os pesos do novo sistema legal.

Inclui a proposta de lei do Governo n.º 6-LL, de 15 de Junho de 1861; o parecer e projecto de lei n.º 25, de 29 de Junho do mesmo ano, da Comissão de Obras Públicas (autógrafos e impresso); a minuta da redacção definitiva do projecto de lei, de 6 de Agosto de 1861, e as minutas de ofícios remetendo estes documentos à Câmara dos Pares. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3273 e 3272 
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