Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1861-08-01 | Final: 1861-08-24 
Legislatura: 14.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 54 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC6005 
Tipologia: Projeto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo. Secretaria de Estado dos Negócios da Marinha e Ultramar 
Sumário: Sobre o modo de regular os vencimentos dos oficiais da Marinha.

Inclui requerimentos de oficiais da Armada, todos de 23 de Junho de 1861; a proposta de lei do Governo n.º 68-A, de 1 de Agosto de 1861; parecer, s/número, de 8 de Agosto do mesmo ano, da Comissão de Fazenda; o parecer e projecto de lei n.º 84, da mesma data, da Comissão da Marinha (autógrafos e impresso); e minutas de ofícios remetendo estes documentos à Câmara dos Pares. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3273 e 3272 
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