DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO COMPOSTO
Nível de descrição:
Documento Composto
Data:
Inicial: 1857-03-30 | Final: 1857-03-30
Legislatura:
11.ª leg.
Dimensão e Suporte:
26 p. ; papel
Código de referência:
PT-AHP/CD/DSG/S14/DC680
Tipologia:
Proposta de Lei
Tradição Documental:
Original
Autor:
Governo. Secretaria de Estado dos Negócios da Marinha e Ultramar
Sumário:
Sobre serem extensivas, com as necessárias modificações, às províncias ultramarinas, as disposições da Carta de lei de 18 de Julho de 1855, que regula a ordem do processo criminal.
Inclui apenas a proposta de lei do Governo n.º 33-C, de 30 de Março de 1857.
Estado de Conservação:
Razoável
Instrumentos de descrição:
liv. 3271
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar