Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1921-01-27 | Final: 1921-01-27 
Legislatura: 4ª leg. 
Dimensão e Suporte: 5 p. 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S47/DC3012 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Hermano José de Medeiros 
Sumário: Determinando que a lei nº 1096 não tenha aplicação nos distritos de Angra do Heroísmo e Ponta Delgada. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3298 
Cota: Secção IV, cx. 122, mç. 118, capa n.º 4228 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar