Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1858-07-16 | Final: 1858-08-06 
Legislatura: 12.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 18 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC5645 
Tipologia: Projeto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Fazenda 
Sumário: Sobre serem prorrogados por mais seis meses os prazos concedidos para a conversão de diversos títulos de dívida pública.

Inclui o parecer e projecto de lei n.º 46, de 16 de Julho de 1858, da Comissão de Fazenda (autógrafo e impresso); e minutas de ofícios remetendo estes documentos à Câmara dos Pares.

O projecto de lei foi motivado pela representação n.º 13, "de alguns possuidores de apólices denominadas de mil e dez contos", que não se encontra neste processo. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3271 
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