Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1855-02-14 | Final: 1855-04-30 
Legislatura: 10.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 38 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC5439 
Tipologia: Projeto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Administração Pública 
Sumário: Sobre o modo de serem eleitos os Presidentes e Vice-Presidentes das Câmaras Municipais e de como estes devem ser substituídos em seus impedimentos.

Inclui a representação n.º 7, de 14 de Fevereiro de 1855, da Câmara Municipal dos Olivais; o parecer e projecto de lei n.º 29, de 16 de Março do mesmo ano, da Comissão de Administração Pública; propostas de emendas e substituições; minuta, s/data, de [30 de Abril de 1855], da redacção definitiva do projecto de lei; e minutas de ofícios remetendo estes documentos à Câmara dos Pares. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3270 
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