Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1849-05-05 | Final: 1849-05-17 
Legislatura: 8.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 18 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC5795 
Tipologia: Projeto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo. Secretaria de Estado dos Negócios da Marinha e Ultramar 
Sumário: Sobre ser aprovada e confirmada a pensão de quarenta mil reis mensais, que, por decreto de 9 de Março de 1849, foi concedida ao Bispo Resignatário de Angola e Congo, D. Sebastião da Anunciação Gomes de Lemos.

Inclui a proposta de lei do Governo n.º 51-H, de 5 de Maio de 1849; parecer e projecto de lei n.º 61, de 17 de Maio do mesmo ano, da Comissão do Orçamento (autógrafos e impresso). 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3281 
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