Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: [1848-04-11] | Final: 1848-04-25 
Legislatura: 8.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 24 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC5429 
Tipologia: Projeto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissões Reunidas de Legislação e Administração Pública 
Sumário: Sobre a representação da Câmara Municipal de Lisboa acerca do julgamento nos juÌzos correccionais das causas sobre coimas e as de política municipal.

Inclui o parecer e projecto de lei n.º 29, s/data, de [11 de Abril de 1848], das Comissões Reunidas de Legislação e Administração Publica (autógrafo e impresso) e minutas de ofícios remetendo estes documentos à Câmara dos Pares. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3268 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar